Política de Privacidade

 

A C & C Advogados respeita a sua privacidade e esta Política de Privacidade descreve quem somos, para que fins usamos os seus dados, como os processamos, com quem os compartilhamos e por quanto tempo os armazenamos. Também informa sobre como pode entrar em contacto connosco e exercer os seus direitos. 

QUEM SOMOS?

Os seus dados serão processados pela C & C – Sociedade Gestora de Escritórios de Advogados Limitada (“C & C Advogados” ou “nós”), com sede na Av. da Praia Grande, 759, 3º andar, Região Administrativa Especial de Macau.

A C & C Advogados é o controlador de dados para os fins da Lei 8/2005, de 22 de Agosto, da Região Administrativa Especial de Macau sobre Protecção de Dados Pessoais, e no âmbito do Regulamento Geral de Protecção de Dados da União Europeia.

QUAIS SÃO OS PROPÓSITOS E OS FUNDAMENTOS LEGAIS PARA O PROCESSAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS?

A C & C Advogados processará os seus dados pessoais somente quando:

1. Tivermos um interesse legítimo em fazê-lo, ou seja, entrar em contacto consigo ou fornecer informações relacionadas aos serviços anteriormente fornecidos ou responder às suas perguntas (formulário “entre em contacto connosco”). Processamos os seus dados pessoais com base no nosso interesse legítimo em lhe fornecer um serviço personalizado e de qualidade e, conforme aplicável, para a adopção de procedimentos pré-contratuais necessários ou a prestação dos nossos serviços a si como nosso cliente;
2. Obtivermos o seu consentimento para processar os seus dados pessoais para fins específicos, explícitos e legítimos, como fornecer informações legais, actualizações de legislação ou eventos relevantes organizados pela C & C Advogados ou terceiros (formulário “assinatura de boletim informativo” ou páginas em redes sociais); e/ou
3. For necessário cumprir as nossas obrigações legais ou exercer ou manter uma acção judicial, com base no nosso interesse legítimo em defender os direitos da C & C Advogados.

Em cada caso, a C & C Advogados somente processará os seus dados desde que o nosso interesse esteja em conformidade com a legislação aplicável e não interfira com os seus direitos.

QUE CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS PROCESSAMOS?

Quando preencher os formulários disponibilizados no nosso sítio, os seus dados, como o seu nome, endereço de e-mail, nome da empresa, cargo, número de telefone ou endereço, são coligidos pela C & C Advogados e processados com vista a responder às suas perguntas e solicitações ou para lhe fornecer informações.

Caso se inscreva em um de nossos eventos, alguns dos seus dados pessoais poderão ser compartilhados com as entidades que organizam o evento em questão e/ou com outros participantes. 

Se nos fornecer os seus contactos, a C & C Advogados poderá contactá-lo para fins de marketing relacionados com os seus serviços, desde que tenha consentido no processamento dos seus dados pessoais para esta finalidade. Caso consinta, receberá comunicações de marketing por e-mail ou nas nossas páginas nas redes sociais. No entanto, poderá opor-se a esse processamento de dados a qualquer momento. 

O seu consentimento é essencial para que a C & C Advogados possa processar os seus dados pessoais para os fins descritos acima. No entanto, se optar por não dar o seu consentimento, a sua visita e consulta do nosso site não serão afetados. 

Se for nosso Cliente, poderão ser necessários dados pessoais adicionais para fins de gestão de contactos do cliente, prestação de serviços e facturamento, como detalhes de contacto, idioma, documento de identificação, número do contribuinte e detalhes da conta bancária.

POR QUANTO TEMPO ARMAZENAMOS AS SUAS INFORMAÇÕES? 

A nossa política é armazenar os seus dados apenas durante o período e enquanto necessários para cumprir as finalidades para as quais foram coligidos. No entanto, em certos casos, podemos armazenar os dados por períodos mais longos, quando a lei exigir que o façamos.

O limite de tempo durante o qual mantemos os seus dados pessoais pode variar dependendo da finalidade para a qual eles foram coligidos e processados. Portanto, manteremos os seus dados pessoais dentro dos seguintes limites de tempo:

• Envio de comunicações comerciais: até que retire o seu consentimento;
• Resposta aos seus pedidos de contacto: até ao momento em que os dados pessoais não sejam mais necessários para o cumprimento desses objectivos;
• Cumprir com obrigações legais: pelo tempo necessário para cumprir com as obrigações legais aplicáveis em cada caso;
• Exercício ou defesa de acções judiciais referentes a dados pessoais: Até à data em que a disputa em questão se tornar definitiva, ou até à data da resolução da reclamação.

Caso os dados pessoais sejam usados para diversos fins que exijam que os mantenhamos dentro de prazos diferentes, aplicaremos o limite de tempo mais longo.

A QUEM COMUNICAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

De forma alguma vendemos, distribuímos ou disponibilizamos as suas informações comercialmente disponíveis a terceiros fora do Grupo C & C de empresas (Quem Somos), excepto no cumprimento das obrigações legais ou nos casos em que tal comunicação se torne necessária para a prestação dos nossos serviços.

A C & C Advogados pode contratar prestadores de serviços externos, actuando como subcontratados, para lhe enviar os nossos boletins informativos. Para isso, seguimos critérios rigorosos na selecção de prestadores de serviços para cumprir as obrigações de protecção de dados e executar um contrato de processamento de dados, que inclui, entre outras, as seguintes obrigações: aplicar medidas técnicas e organizacionais adequadas; processar dados pessoais para os propósitos acordados; responder exclusivamente às nossas instruções documentadas; e apagar ou devolver dados pessoais à C & C após a conclusão desses serviços.

Os seus dados pessoais podem ser comunicados a países fora da Região Administrativa Especial de Macau, cuja legislação de protecção de dados possa não oferecer protecção equivalente àquela conferida pela RAEM. Nesses casos, além de garantir que os seus dados pessoais serão sempre processados de acordo com o que está declarado nesta política de privacidade, tomaremos medidas para fazer com que essa transferência esteja em conformidade com a legislação aplicável e estabeleceremos protecções, com relação à protecção da sua privacidade, direitos e liberdades fundamentais, equivalentes aos oferecidos na Região Administrativa Especial de Macau.

Para titulares de dados localizados na UE, o fundamento legal para a transferência dos seus dados pessoais para um processador localizado em um país fora da Área Económica Europeia (AEE) é que o processador seja uma entidade certificada no âmbito do Escudo de Protecção da Privacidade. Na prática, isso significa que o nosso processador é considerado um destinatário seguro de dados pessoais, oferecendo um nível adequado de protecção, conforme determinado pela Comissão Europeia. Informações adicionais relativas a transferências de dados transfronteiriças no âmbito do Escudo de Protecção da Privacidade podem ser encontradas aqui.

Quando nos dá o seu consentimento explícito para enviar boletins informativos, reconhece e aceita que também está a dar o seu consentimento inequívoco e explícito para a transferência internacional dos seus dados pessoais nas condições mencionadas acima.

QUAIS SÃO OS MEUS DIREITOS?

A qualquer momento, você pode:

1. Ter acesso às informações que mantemos sobre si. Como titular dos dados, tem o direito de obter a confirmação de que os dados relacionados consigo estão ou não sendo processados e, se estiverem, de aceder aos seus dados e as informações ao abrigo da lei.
2. Pedir a rectificação da informação se esta for imprecisa ou incompleta. Como titular dos dados, tem o direito de exigir que a C & C Advogados rectifique quaisquer dados imprecisos ou incompletos referentes a si sem demasiado atraso.
3. Pedir a eliminação dos seus dados pessoais. Como titular dos dados, tem o direito de solicitar à C & C Advogados que apague seus dados sem demasiado atraso, e a C & C Advogados é obrigada a apagar os seus dados sem demasiado atraso por qualquer um dos seguintes motivos:
   1. Os dados pessoais não são mais necessários para o propósito para o qual foram coligidos ou processados;
   2. Se retirou o seu consentimento para o processamento de dados (nos casos em que o processamento é baseado no consentimento) e não há outro motivo para o processamento em questão;
   3. Se opõe ao processamento e não há interesses legítimos que justifiquem o seu processamento.
4. Pedir a restrição de processamento dos seus dados pessoais. Como titular de dados, tem o direito de solicitar à C & C Advogados que restrinja o processamento dos seus dados quando uma das seguintes situações se aplicar:
   1. Conteste a exactidão dos dados pessoais, com uma restrição por um período que permita à C & C advogados verificar a sua exactidão;
   2. O processamento é ilegal, e opõe-se ao apagamento dos dados pessoais e solicita a restrição do seu uso;
   3. A C & C Advogados não precisa mais dos seus dados pessoais para fins de processamento, mas você exige que eles estabeleçam, exerçam ou defendam um direito em uma reivindicação legal;
   4. Se você se opôs ao processamento, enquanto se aguarda a verificação se os fundamentos legítimos do controlador prevalecem sobre os seus fundamentos.
5. Quando os dados pessoais são processados para fins de marketing directo, tem o direito de se opor em qualquer momento ao processamento de dados pessoais relativos a si para tal marketing, o que inclui o perfil na medida em que está relacionado a tal marketing directo.

Se você se opuser, a C & C Advogados não processará mais os dados pessoais, a menos que possamos demonstrar motivos legítimos convincentes para o processamento que anulem os seus interesses, direitos e liberdades, ou que o processamento seja necessário para o estabelecimento, exercício ou defesa de reivindicações legais.

6. Se o processamento depender do seu consentimento, tem o direito de retirar esse consentimento a qualquer momento.

No entanto, o direito de retirar o consentimento não afecta a legalidade de qualquer processamento com base no consentimento dado inicialmente até o momento de sua retirada. Também não afecta o processamento subsequente dos dados com base em outro fundamento legal, por exemplo, no caso de cumprimento de uma obrigação contratual ou com quaisquer requisitos legais aos quais a C & C Advogados esteja sujeita.

Tem o direito de fazer uma reclamação perante uma autoridade supervisora de protecção de dados competente.

TEMOS ALGUM TIPO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE?

Estamos empenhados em manter os seus dados seguros e confidenciais. Para esse fim, usamos medidas de segurança apropriadas para garantir que os seus dados pessoais sejam protegidos e para impedir o acesso aos mesmos por pessoas não autorizadas. Analisamos periodicamente os nossos sistemas e políticas de segurança para garantir que os seus dados estejam seguros e protegidos, de acordo com esta Política de Privacidade e com a legislação aplicável. No entanto, a transmissão de dados pela Internet não é completamente segura e não podemos prestar uma garantia absoluta da segurança das informações transmitidas através do nosso sítio.

COMO NOS CONTACTAR SE TIVER DÚVIDAS OU DESEJAR EXERCER OS SEUS DIREITOS?

Se persistir alguma dúvida em relação ao processamento dos seus dados pessoais ou se quiser exercer algum dos seus direitos, entre em contacto connosco por qualquer um dos seguintes meios:

Email: keepintouch@ccadvog.com

Telefone: (+853) 2837 2623 / Fax: (+853) 2855 3098

Morada: Avenida da Praia Grande, n.º 759, 3º andar, Macau.

Para exercer os seus direitos, deve anexar uma cópia de um documento que comprove a sua identidade. Deve também indicar o direito que pretende exercer. O exercício dos seus direitos é gratuito.

Em certos casos, por exemplo, como resultado de requisitos legais, o seu pedido pode não ser tratado imediatamente. Em qualquer caso, será informado das medidas tomadas para lidar com o seu pedido dentro de um mês a partir da data em que o pedido é feito.

Esta Política de Privacidade foi actualizada em Agosto de 2018. Ocasionalmente, a C & C Advogados actualiza esta Política de Privacidade. Por favor, reveja este documento periodicamente para garantir que tem as informações mais recentes. Caso exista discrepância entre as versões de línguas diferentes, prevalece a versão desta Política de Privacidade escrita em língua inglesa.