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May 19,2022 -

C&C Lawyers’ Senior Partner Nuno Sardinha da Mata and other Macau Financial Law Association experts visited the Hengqin Guangdong-Macao In-Depth Cooperation Zone

On May 13th, the Zhuhai Hengqin Qin Ao Financial Services Co., Ltd. hosted experts from the Macau Financial Law Association in the Hengqin Guangdong-Macao In-Depth Cooperation Zone...

April 29,2022 -

C&C Advogados e Dentons assinam acordo de cooperação estratégica

A 28 de abril de 2022, a C&C Advogados e Notários e o escritório de advogados internacional Dentons assinaram um acordo de cooperação estratégica. A C&C Advogados e a Dent...

March 23,2022 -

Lei da Protecção dos Consumidores de Macau: Contratos de fornecimento de bens de consumo

por: Kimi Chan, Jurista A Lei n.º 9/2021, “Lei da protecção dos direitos e interesses do consumidor”, actualmente em vigor, regula os contratos de fornecimento de bens de consum...

February 16,2022 -

Lei da Protecção dos Direitos dos Consumidores de Macau: Práticas comerciais desleais para com o consumidor

por: Nuno Sardinha da Mata, Sócio Sénior & Ng Pui U, Advogada Estagiária A Lei de Protecção dos Direitos e Interesses do Consumidor de Macau (Lei 09/2021) (LPDC) entrou em vig...

January 27,2022 -

Lei da Fidúcia de Macau

por: António Isóo de Azeredo, Advogado Associado Sénior Macau está finalmente a dar os últimos passos de um longo percurso legislativo para aprovar e implementar o regime legal da...

January 17,2022 -

Lei da Protecção dos Consumidores de Macau

por: Candice Pun, Jurista A Lei da Proteção dos Direitos e Interesses do Consumidor de Macau foi aprovada a 24 de Junho de 2021 e entrou em vigor no dia 1 de Janeiro 2022.  Esta ...

December 31,2021 -

Nova Lei da Actividade dos Estabelecimentos da Indústria Hoteleira

por: Vera Bastos, Advogada Associada A Lei n.º 8/2021 - Lei da Actividade dos Estabelecimentos da Indústria Hoteleira - entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 2022 e irá revogar ...

September 23,2020 -

[Actualizado] Actualização do Diploma Regulador da Actividade Seguradora de Macau

por António Isóo de Azeredo (Advogado Associado Sénior) e José J. Rodrigues (Jurista) Há cerca de um ano, partilhámos uma análise geral do que era, na altura, um projecto de lei v...

February 20,2020 -

The new Guideline on Cybersecurity for the Insurance Sector

by António Isóo de Azeredo and José Rodrigues The Macau Monetary Authority (AMCM) recently issued a new Guideline on Cybersecurity for the insurance sector. This Guideline will...

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