por: Nuno Sardinha da Mata, Sócio Sénior & Ng Pui U, Advogada Estagiária
A Lei de Protecção dos Direitos e Interesses do Consumidor de Macau (Lei 09/2021) (LPDC) entrou em vig...
por: António Isóo de Azeredo, Advogado Associado Sénior
Macau está finalmente a dar os últimos passos de um longo percurso legislativo para aprovar e implementar o regime legal da...
por: Candice Pun, Jurista
A Lei da Proteção dos Direitos e Interesses do Consumidor de Macau foi aprovada a 24 de Junho de 2021 e entrou em vigor no dia 1 de Janeiro 2022.
Esta ...
por: Vera Bastos, Advogada Associada
A Lei n.º 8/2021 - Lei da Actividade dos Estabelecimentos da Indústria Hoteleira - entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 2022 e irá revogar ...
por António Isóo de Azeredo (Advogado Associado Sénior) e José J. Rodrigues (Jurista)
Há cerca de um ano, partilhámos uma análise geral do que era, na altura, um projecto de lei v...
by António Isóo de Azeredo and José Rodrigues
The Macau Monetary Authority (AMCM) recently issued a new Guideline on Cybersecurity for the insurance sector.
This Guideline will...
by: João Nogueira Marques and José Rodrigues
This Law aims to reduce the negative impact of plastic bags on the environment and will apply to sales by retailers. The Macau Legisla...
by: Nuno Sardinha da Mata & Gonçalo Figueiredo
The KPCS was established in 2003 after the United Nations General Assembly Resolution A/RES/55/56 recommended the creation of an...
by António Isóo de Azeredo and José J. Rodrigues
Applicable since September 1997, MICO has been effective in facing the challenges and rapid evolution of the Insurance sector for ...
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